Questão 3446232 de Legislação Federal - FSADU 2025

Questão

ID 3446232

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2025 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Instituto Federal do Maranhão

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu cerne, estabelece normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

No que diz respeito aos princípios de planejamento e transparência, é correto afirmar que a transparência na gestão fiscal condiciona a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e de execução orçamentária, incluindo:

Alternativa A:
Os dados de execução orçamentária exclusivamente para os órgãos de controle interno, visando a segurança das informações fiscais.
Alternativa B:
Os relatórios de gestão fiscal, sendo facultada a divulgação dos instrumentos de planejamento a critério do Poder Executivo de cada ente da Federação.
Alternativa C:
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os relatórios de execução orçamentária, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Alternativa D:
As demonstrações contábeis e fiscais somente por meio impresso e em locais de grande circulação, para garantir o acesso da população.
Alternativa E:
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo os relatórios de execução orçamentária dispensados de publicação se houver superávit primário.

Estatísticas Cadernos

Questão 3446232

Continue estudando na plataforma