Questão
ID 3446229Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Qual é o limite máximo para a despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, para o conjunto das despesas do Poder Executivo municipal?