Questão 3446209

A renúncia de receita, que compreende anistia, remissão e subsídio, deve, obrigatoriamente, ser compensada por medidas de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, visto que a LRF trata a renúncia fiscal como se fosse uma nova despesa.

A concessão ou ampliação do incentivo fiscal deve, entre outros requisitos, estar acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, sendo dispensada a projeção para os exercícios subsequentes.

O benefício concedido, que é o resultado da abdicação do Fisco de recolher o produto de tributos com interesse em favorecer setores ou atividades, será liberado das exigências da LRF somente se o custo de cobrança for superior ao cancelamento ou desconto do débito.

A renúncia deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, alternativamente, estar acompanhada de medidas de compensação, como ampliação da base de cálculo ou criação de tributo.

É vedado que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo do efeito das renúncias fiscais sobre as receitas e despesas, visto que tais informações são tratadas à margem do orçamento público, no âmbito do gasto tributário.