Questão 3446208

Considerando a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

II. Entre as normas da LRF, está o limite para despesa com pessoal, que não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 50% para a União e 60% para Estados e Municípios.

III. A LRF estabelece que a geração de despesa obrigatória de caráter continuado deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de adequação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.