Questão
ID 3446205Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Segundo a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal (servidores públicos) em cada ente da Federação não pode ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo esses limites repartidos entre os Poderes. No caso do Poder Executivo Municipal, qual é o percentual máximo permitido para essa despesa?