Questão 3446204

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446204

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:

Alternativa A:
Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.
Alternativa B:
Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.
Alternativa C:
Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.
Alternativa D:
Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.
Alternativa E:
Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.