Questão
ID 3446202Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.
O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.