Questão 3446196

A concessão de qualquer benefício tributário que implique renúncia de receita exige, cumulativamente, sem exceção, a demonstração de que a renúncia foi prevista na lei orçamentária anual (LOA) e a apresentação de medidas compensatórias por meio do aumento de outros tributos.

Para a concessão do benefício, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é necessário cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA sem afetar as metas fiscais ou apresentar medidas de compensação via aumento de receita.

A renúncia compreende apenas anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro é sempre dispensada caso o benefício tributário seja compensado por meio do aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas de outros tributos.