Questão 3446193 de Legislação Federal - FURB 2025

Questão

ID 3446193

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a lei, responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a opção que se enquadra na referida norma:

Alternativa A:
Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou até mesmo estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, em razão da supremacia do interesse público.
Alternativa B:
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa C:
Além do disposto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Alternativa D:
As despesas do Banco Central do Brasil não integram as despesas da União e nem serão incluídas na lei orçamentária.
Alternativa E:
O projeto de lei orçamentária anual não precisa ser compatível com o plano plurianual.

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