Questão
ID 3446191Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
Segundo à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão de qual lei?