Questão
ID 3446185Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O anexo de riscos fiscais da LDO deverá conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do ano anterior e a avaliação financeira dos regimes geral e próprio de previdência.