Questão 3446184

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.

Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.