Questão 3446174

É permitida a utilização de recursos públicos, incluindo operações de crédito, para socorrer o Banco Delta, desde que sejam destinados à recuperação financeira da instituição.

A concessão de empréstimos de recuperação para o Banco Delta pelo governo federal é permitida sem necessidade de autorização em lei específica, desde que o objetivo seja evitar a insolvência da instituição financeira.

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder ao Banco Delta operações de redesconto e de empréstimos, desde que de prazo inferior a setecentos e vinte dias.

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.