Questão
ID 3446164Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Peritiba
Ultrapassar os limites legais estabelecidos para a despesa com pessoal obriga os gestores a adotarem medidas corretivas no prazo determinado, sob pena de sanções legais e institucionais. Em conformidade com a LRF, qual é a medida obrigatória quando o Município ultrapassa esse limite?