Questão 3446154

Analise as partes que seguem sobre responsabilidade fiscal: O equilibrio das contas públicas será mantido através de mecanismos de controle, do cumprimento das metas de resultados entre receitas e despesas (1º parte) e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito (2º parte), inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrições em restos a pagar (3º parte).

Com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar acerca das partes que: