Questão 3446151

Adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente.

Obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução pelo período de um exercício financeiro.

Anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

Dívida pública consolidada ou fundada aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.