Questão 3446144

Operação com montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, decretos, portarias, parcerias, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de financiamento, para amortização em prazo superior a doze meses.

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Compromisso com dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal, com a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto superior a 10% (dez por cento), no período correspondente aos cinco últimos semestres.

Concessão de garantia mediante o compromisso de adimplência de obrigação financeira, contratual ou legal assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, com a consequente emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Operação da dívida imobiliária, com a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária e juros, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.