Questão 3446141

Riscos fiscais consistem na possibilidade da ocorrência de eventos que impactem negativamente as contas públicas, seja em decorrência da execução de programas de trabalho ou das metas de resultados, correspondendo, assim, a potenciais obrigações financeiras do governo.

As contingências passivas são tratadas como possíveis obrigações presentes, cuja existência só será confirmada pela ocorrência de eventos futuros não totalmente sob o controle da entidade, ou de obrigações passadas que não são reconhecidas contabilmente por falta de estimativa confiável ou baixa probabilidade de liquidação.

Obrigações explícitas diretas, como precatórios judiciais, não constituem riscos fiscais, pois devem ser reconhecidas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual, estando obrigatoriamente incluídas no orçamento público.

Riscos fiscais de caráter repetitivo ou sazonal, como enchentes anuais ou epidemias recorrentes, devem obrigatoriamente constar do Anexo de Riscos Fiscais, uma vez que sua previsão e registro no orçamento são dispensáveis quando a ocorrência é conhecida.

As obrigações fiscais podem ser classificadas quanto à transparência (explícitas e implícitas) e quanto à possibilidade de ocorrência (diretas e contingentes), abrangendo desde compromissos legais e contratuais até expectativas decorrentes de pressões políticas ou intervenções históricas do Estado.