Questão 3446131

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446131

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Objetivos

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar

Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)?

Alternativa A:
Estabelecer normas para licitações e contratos da administração pública.
Alternativa B:
Garantir responsabilidade na gestão fiscal, controle de gastos e equilíbrio das contas públicas.
Alternativa C:
Regulamentar a carreira de magistrados e membros do Ministério Público.
Alternativa D:
Garantir responsabilidade na gestão de pessoal, controle de contratações e demissões, estabelecendo o regime jurídico das contratações.
Alternativa E:
Definir a estrutura organizacional dos entes federados.