Questão 3446123

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446123

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratação

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sujeita-se a condições específicas, sob pena de configurar infração administrativa e de responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que estaria de acordo com o art. 42 da LRF:

Alternativa A:
O prefeito pode contrair despesa no último ano de mandato, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de arrecadação futura.
Alternativa B:
A obrigação de despesa assumida no penúltimo quadrimestre do mandato não precisa ser paga integralmente até o fim do exercício, desde que seja empenhada.
Alternativa C:
O gestor público poderá realizar despesa nos últimos dois quadrimestres desde que o valor não ultrapasse 5% da Receita Corrente Líquida.
Alternativa D:
O artigo 42 da LRF não se aplica ao Poder Executivo, apenas ao Legislativo e Judiciário.
Alternativa E:
Será permitida a contratação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, desde que exista suficiente disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.

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