Questão
ID 3446118Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim
De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?