Questão 3446110

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446110

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA

Alternativa A:
crédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativa B:
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Alternativa C:
crédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA.
Alternativa D:
atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO.
Alternativa E:
previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.