Questão
ID 3446108Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Juruti
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites constitucionais e legais aplicáveis à esfera municipal, o total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar: