Questão 3446103

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3446103

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Considere a situação em que um prefeito, no último ano de seu mandato, contrata uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para financiar despesas de custeio. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a principal vedação infringida por essa atitude é:

Alternativa A:
a utilização de recursos de ARO para o pagamento de despesas de custeio, uma vez que a lei restringe seu uso a despesas de capital e ao pagamento de precatórios.
Alternativa B:
a ausência de autorização prévia do Tribunal de Contas para a realização da operação, exigência específica para contratações de crédito no último ano de mandato.
Alternativa C:
a realização da operação de crédito com um banco privado, pois a LRF obriga que operações de ARO sejam contratadas exclusivamente com bancos públicos federais.
Alternativa D:
a contratação de operações de crédito por ARO no último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
Alternativa E:
o fato de a operação não ter sido liquidada integralmente até o final do primeiro semestre, prazo máximo estabelecido pela LRF para quitação de qualquer ARO.

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