Questão
ID 3446096Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece que o governo não pode gastar mais do que arrecada e se aplica integralmente a órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas. São exemplos de entidades sujeitas integralmente às regras da LRF: