Questão 3446091

O Anexo de Metas Fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses em que, se verificado, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, bem como se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO conterá também as metas anuais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.

A LDO deverá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

O projeto de LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, será destinada ao atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.