Questão 3446089

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3446089

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O gasto com pessoal não está sujeito a limites se a despesa for financiada por recursos vinculados à saúde ou educação.
Alternativa B:
Ultrapassar os limites de despesa com pessoal só acarreta penalidades se ocorrer por cinco exercícios consecutivos.
Alternativa C:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) nos Municípios.
Alternativa D:
Não há limites de gasto com pessoal, podendo chegar a 100% da receita corrente líquida do município.
Alternativa E:
Caso o Município ultrapasse o limite de 33% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, o tribunal de contas assume automaticamente a gestão financeira da Administração.