Questão
ID 3446085Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Palmitos
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. A repartição destes limites globais, na esfera municipal, não poderá exceder a quantos por cento para o Legislativo?