Questão 3446082

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas para a gestão responsável das finanças públicas, visando garantir equilíbrio fiscal e transparência na administração dos recursos públicos. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus princípios a transparência na gestão fiscal, exigindo que o governo disponibilize informações sobre receitas, despesas e dívidas públicas à sociedade.

II. O cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos pela LRF, é obrigatório apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário.

III. A LRF impõe limites para a dívida pública e estabelece mecanismos para a correção de desequilíbrios fiscais, prevendo medidas como restrições na contratação de novos gastos quando o ente federativo estiver em situação de endividamento excessivo.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a Administração Pública assuma obrigações financeiras sem garantir a disponibilidade de recursos, desde que haja previsão de arrecadação futura para cobrir a despesa.