Questão 3446075 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - QUADRIX 2025

Questão

ID 3446075

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de São Paulo

O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.

Alternativa A:
Pode ser convalidado por decreto do Poder Executivo, desde que o ato seja posteriormente ajustado mediante limitação proporcional de empenho.
Alternativa B:
É autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias, que define as metas fiscais anuais e permite a criação de novos programas de despesa pública.
Alternativa C:
É considerado válido somente se houver disponibilidade financeira suficiente e comprovada, demonstrada por meio de superávit orçamentário no exercício corrente.
Alternativa D:
Depende apenas de dotação genérica consignada na lei orçamentária anual, não sendo obrigatória a estimativa de impacto nem compensação permanente.
Alternativa E:
Viola o art. 17 da LRF, por instituir despesa continuada sem estimativa de impacto e sem indicação de fonte de compensação permanente.

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Questão 3446075

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