Questão
ID 3446071Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
A respeito das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir:
I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?