Questão 3446062

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social, exceto as aposentadorias por incapacidade permanente, poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional.

Não integrarão as despesas da União aquelas relativas a pessoal e encargos sociais do Banco Central do Brasil.