Questão 3446060

Sobre a atuação do Poder Legislativo na fiscalização da gestão fiscal, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público no cumprimento das previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens sobre a ênfase de sua atuação.

I. No atingimento das metas estabelecidas na LDO.

II. No atendimento a limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar.

III. Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições legais.

Está CORRETO o que se afirma: