Questão
ID 3446052Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Fiscalização das Normas
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e