Questão 3446045

A contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital configura violação à Regra de Ouro, prevista na Constituição Federal de 1988.

A dívida pública consolidada de cada ente da Federação pode ser contratada sem limites definidos, desde que respeitada a margem de disponibilidade orçamentária do exercício.

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que a dívida pública mobiliária deve ser quitada integralmente até o encerramento do mandato do chefe do Executivo, independentemente de sua destinação.

As dívidas públicas fundadas em precatórios judiciais não são contabilizadas como dívida consolidada, mas apenas como dívida flutuante.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza expressamente que a dívida pública consolidada seja aumentada nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante, caso o crescimento seja necessário ao equilíbrio fiscal.