Questão 3446030

A contratação de operações de crédito externa por estados, Distrito Federal e municípios não precisa de autorização do Senado Federal.

Os estados podem emitir títulos da dívida pública, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Não é vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Não se equiparam a operações de crédito a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

A operação de crédito, independentemente do seu valor ou natureza, interna ou externa, deve sempre ser autorizada por lei específica.