Questão
ID 3446024Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue os itens seguintes.
As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, mas esse último não abrange os Tribunais de Contas.