Questão
ID 3446018Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas para gestão e controle do orçamento público. Assinale o elemento que demonstra observância a essa lei: