Questão 3446010

Pode ser aberto por medida provisória, no âmbito da União, devendo ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.

A abertura de crédito extraordinário no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ser feita por decreto do Executivo, desde que haja imediata comunicação ao Poder Legislativo.

Enchentes, guerras e comoções internas constituem exemplos clássicos de situações que podem justificar a abertura de crédito extraordinário.

A abertura de crédito extraordinário exige, assim como os créditos suplementares e especiais, a indicação prévia dos recursos que servirão de cobertura.

A execução da despesa autorizada em crédito extraordinário deve observar, como qualquer outra, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo regras de transparência e de controle.