Questão 3446005

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3446005

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Machado

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a exercer um papel ampliado no planejamento das receitas e no controle das despesas públicas, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal. Nesse contexto, e de acordo com a LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição da LDO:

Alternativa A:
Estabelecer condições para a destinação de recursos que visem, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
Alternativa B:
Definir a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
Alternativa C:
Regulamentar o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os quais deverão ser demonstrados trimestralmente.
Alternativa D:
Dispor sobre despesa considerada irrelevante, para efeitos de geração de despesa.

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