Questão
ID 3445995Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversos limites, a exemplo dos limites para a despesa total com pessoal, principalmente com o objetivo de contribuir na responsabilidade na gestão das finanças públicas.
Um poder Executivo de um determinado estado da federação, que auferiu receita corrente líquida de R\$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período de apuração, a despesa total com pessoal no valor de