Questão 3445992 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Avança SP 2025

Questão

ID 3445992

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:

Alternativa A:
equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Alternativa B:
detalhamento das ações orçamentárias por ministério; composição do saldo devedor da dívida pública; e cálculo da receita líquida ajustada para fins fiscais.
Alternativa C:
estrutura dos órgãos orçamentários, remuneração dos servidores e as receitas patrimoniais vinculadas às autarquias e fundações.
Alternativa D:
regras de elaboração do plano plurianual e os programas que serão excluídos da apuração das metas fiscais.
Alternativa E:
planejamento estratégico nacional de longo prazo e diretrizes para programas de parcerias público-privadas.

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