Questão 3445991

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3445991

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal do Acre

Durante uma audiência pública, o gestor municipal foi questionado sobre o descumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei de Responsabilidade Fiscal admite que o ente federativo ultrapasse o limite se houver previsão orçamentária suficiente.
Alternativa B:
A sanção prevista é de responsabilidade civil, mas não de ordem orçamentária.
Alternativa C:
A Administração deve reduzir despesas com pessoal excedente em até dois quadrimestres, sob pena de sanções.
Alternativa D:
Atingido o limite, é possível contratar pessoal para cargos comissionados sem restrições.
Alternativa E:
A sanção só ocorre se o excesso persistir por mais de três exercícios consecutivos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3445991

Continue estudando na plataforma