Questão
ID 3445987Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Tribunais de Contas na LRF
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas. Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é: