Questão 3445984

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3445984

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

Alternativa A:
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Alternativa B:
o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa C:
o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
Alternativa D:
a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.
Alternativa E:
a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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