Questão
ID 3445983Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Biologia da 5ª Região
Um município concedeu subvenção social a entidade privada sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática: