Questão
ID 3445971Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova
Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.