Questão
ID 3445962Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesas com a Seguridade Social
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
Conforme a legislação que regula a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece normas para as finanças públicas, é vedada a criação, ampliação ou extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social sem a devida: