Questão
ID 3445951Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.
A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.