Questão 3445950 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - QUADRIX 2025

Questão

ID 3445950

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O RREO deve ser publicado anualmente, contendo informações sobre balanço orçamentário e demonstrativos da execução.
Alternativa B:
O descumprimento do prazo de publicação do RREO não implica sanções, pois trata‑se apenas de um relatório informativo.
Alternativa C:
O RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e deve conter o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas.
Alternativa D:
O RREO não precisa detalhar os restos a pagar, pois essa informação é incluída apenas no Relatório de Gestão Fiscal.
Alternativa E:
O relatório do último bimestre do exercício contém apenas projeções atuariais dos regimes de previdência, sem necessidade de demonstrativos adicionais.

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Questão 3445950

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